"Estado de direito"
§ 1904«É preferível que todo o poder seja equilibrado por outros poderes e outras competências que o mantenham no seu justo limite.
§ 2273O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados…
Ações contrárias aos direitos dos povos
§ 2313Devem ser respeitados e tratados com humanidade os não-combatentes, os soldados feridos e os prisioneiros.
§ 2328A Igreja e a razão humana declaram a validade permanente da lei moral durante os conflitos armados.
Ações contrárias aos direitos fundamentais
§ 2242O cidadão é obrigado, em consciência, a não seguir as prescrições das autoridades civis, quando tais prescrições forem contrárias às exigências de ordem moral, aos direitos fundamentais das pessoas ou aos ensinamentos…
§ 2414O sétimo mandamento proíbe os atos ou empreendimentos que, seja por que motivo for – egoísta ou ideológico, mercantil ou totalitário – conduzam a escravizar seres humanos, a desconhecer a sua dignidade pessoal, a…
§ 2424Uma teoria que faça do lucro a regra exclusiva e o fim último da atividade econômica, é moralmente inaceitável.
Autoridades públicas e direitos da pessoa
§ 1907Supõe, em primeiro lugar, o respeito da pessoa como tal.
§ 2254A autoridade pública tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e as condições do exercício da sua liberdade.
§ 2273O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados…
Ciência e técnica ao serviço dos direitos fundamentais
§ 2284O escândalo é a atitude ou comportamento que leva outrem a fazer o mal.
§ 2375As pesquisas que se destinam a reduzir a esterilidade humana devem ser encorajadas, com a condição de serem colocadas «ao serviço da pessoa humana, dos seus direitos inalienáveis e do seu bem verdadeiro e integral, em…
Direito à iniciativa económica
§ 2429Cada um tem o direito de iniciativa econômica e usará legitimamente os seus talentos, a fim de contribuir para uma abundância proveitosa a todos e recolher os justos frutos dos seus esforços.
Direito à justa reclamação junto as autoridade
§ 2238Os que estão sujeitos à autoridade considerarão os seus superiores como representantes de Deus, que os instituiu ministros dos seus dons «Submetei-vos, por causa do Senhor, a toda a instituição humana [...].
Direito à justiça social
§ 1943A sociedade assegura a justiça social, realizando as condições que permitem às associações e aos indivíduos obterem o que lhes é devido.
Direito à legítima defesa
§ 1909Finalmente, o bem comum implica a paz, quer dizer, a permanência e segurança duma ordem justa.
§ 2265A legítima defesa pode ser não somente um direito, mas até um grave dever para aquele que é responsável pela vida de outrem.
§ 2266O esforço do Estado em reprimir a difusão de comportamentos que lesam os direitos humanos e as regras fundamentais da convivência civil, corresponde a uma exigência de preservar o bem comum.
§ 2268O quinto mandamento proíbe, como gravemente pecaminoso, o homicídio direto e voluntário.
§ 2310Os poderes públicos têm, neste caso, o direito e o dever de impor aos cidadãos as obrigações necessárias à defesa nacional.
§ 2321A proibição de matar não derroga o direito de retirar ao injusto agressor a possibilidade de fazer mal.
Direito à liberdade religiosa
§ 2104«Todos os homens têm o dever de buscar a verdade, sobretudo no que diz respeito a Deus e à sua Igreja; e de uma vez conhecida, a abraçar e guardar»
§ 2105O dever de prestar a Deus um culto autêntico diz respeito ao homem individual e socialmente.
§ 2106«Que em matéria religiosa ninguém seja forçado a agir contra a própria consciência, nem impedido de proceder dentro dos justos limites segundo a mesma, em privado e em público, só ou associado com outros».
§ 2107«Se, em razão das circunstâncias particulares dos diferentes povos, se atribui a determinado grupo religioso um reconhecimento civil especial na ordem jurídica, é necessário que, ao mesmo tempo, se reconheça e assegure…
§ 2108O direito à liberdade religiosa não é nem a permissão moral de aderir ao erro, nem um suposto direito ao erro, mas um direito natural da pessoa humana à liberdade civil, isto é, à imunidade do constrangimento exterior…
§ 2109O direito à liberdade religiosa não pode, de per si, ser ilimitado nem limitado somente por uma «ordem pública» concebida de maneira positivista ou naturalista.
Direito à liberdade
§ 1738A liberdade exercita-se nas relações entre seres humanos.
§ 1747O direito ao exercício da liberdade é uma exigência inseparável da dignidade do homem, sobretudo em matéria religiosa e moral.
Direito à propriedade privada
§ 2211A comunidade política tem o dever de honrar a família, de a assistir e de nomeadamente lhe garantir: – a Liberdade de fundar um lar, ter filhos e educá-Los de acordo com as suas próprias convicções morais e religiosas…
§ 2401O sétimo mandamento proíbe tomar ou reter injustamente o bem do próximo e prejudicá-lo nos seus bens, seja como for.
§ 2403O direito à propriedade privada, adquirida ou recebida de maneira justa, não anula a doação original da terra à humanidade no seu conjunto.
§ 2406A autoridade política tem o direito e o dever de regular, em função do bem comum, o exercício legítimo do direito de propriedade
§ 2452Os bens da criação são destinados a todo o gênero humano.
Direito à vida
§ 2264O amor para consigo mesmo permanece um princípio fundamental de moralidade.
§ 2270A vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto, a partir do momento da concepção.
§ 2273O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados…
§ 2322Desde que foi concebida, a criança tem direito à vida.
Direito ao respeito
§ 2479A maledicência e a calúnia destroem a reputação e a honra do próximo.
Direito de agir com consciência e liberdade
§ 1782O homem tem o direito de agir em consciência e em liberdade a fim de tomar pessoalmente decisões morais.
§ 1907Supõe, em primeiro lugar, o respeito da pessoa como tal.
Direito de conhecer e revelar as verdades
§ 2488O direito à comunicação da verdade não é absoluto.
§ 2489É a caridade e o respeito pela verdade que devem ditar a resposta a qualquer pedido de informação ou de comunicação.
§ 2494A informação mediática está ao serviço do bem comum.
§ 2508A mentira consiste em dizer o que é falso, com a intenção de enganar o próximo.
§ 2512A sociedade tem direito a uma informação fundada na verdade, na liberdade e na justiça.
Direito de cuidar do sustento dos ministros da Igreja
§ 2122«Além das ofertas determinadas pela autoridade competente, o ministro nada peça pela administração dos sacramentos, e tenha o cuidado de que os pobres, em razão da pobreza, não se vejam privados do auxílio dos…
Direito de educar os filhos
§ 2221A fecundidade do amor conjugal não se reduz apenas à procriação dos filhos.
Direito de emigrar
§ 2241As nações mais abastadas devem acolher, tanto quanto possível, o estrangeiro em busca da segurança e dos recursos vitais que não consegue encontrar no seu país de origem.
Direito de escolher a escola para os filhos
§ 2229Como primeiros responsáveis pela educação dos seus filhos, os pais têm o direito de escolher para eles uma escola que corresponda às suas próprias convicções.
Direito de escolher a profissão e o estado de vida
§ 2230Ao tornarem-se adultos, os filhos têm o dever e o direito de escolher a sua profissão e o seu estado de vida.
Direito de evangelizar os homens
§ 848«Muito embora Deus possa, por caminhos só d'Ele conhecidos, trazer à fé, «sem a qual é impossível agradar a Deus», homens que, sem culpa sua, ignoram o Evangelho, a Igreja tem o dever e, ao mesmo tempo, o direito…
§ 900Porque, como todos os fiéis, são por Deus encarregados do apostolado, em virtude do Batismo e da Confirmação, os leigos têm o dever e gozam do direito, individualmente ou agrupados em associações, de trabalhar para que…
Direito de interromper procedimentos médicos
§ 2278A cessação de tratamentos médicos onerosos, perigosos, extraordinários ou desproporcionados aos resultados esperados, pode ser legítima.
Direito de regular a produção e o comércio de armas
§ 2316O fabrico e comércio de armas tem a ver com o bem comum das nações e da comunidade internacional.
Direito de ser instruído nos preceitos divinos
§ 2037A Lei de Deus, confiada à Igreja, é ensinada aos fiéis como caminho de vida e de verdade.
Direito de usufruir dos bens da terra
§ 360Graças à comunidade de origem, o gênero humano forma uma unidade.
Direito de voto
§ 2240A submissão à autoridade e a corresponsabilidade pelo bem comum exigem moralmente o pagamento dos impostos, o exercício do direito de voto, a defesa do país: «Dai a cada um o que lhe é devido: o imposto, a quem se deve…
Direito dos batizados
§ 1269Feito membro da Igreja, o batizado já não se pertence a si próprio mas Aquele que morreu e ressuscitou por nós.
Direito dos filhos
§ 2378O filho não é uma dívida, é uma dádiva.
Direitos políticos
§ 2237Os poderes políticos são obrigados a respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana.
Divórcio civil e garantia dos direitos legítimos
§ 2383A separação dos esposos, permanecendo o vínculo matrimonial, pode ser legítima em certos casos previstos pelo direito canônico.
Igreja e defesa dos seus direitos fundamentais
§ 2420A Igreja emite um juízo moral em matéria econômica e social, «quando os direitos fundamentais da pessoa ou a salvação das almas o exigem».
§ 2458A Igreja pronuncia-se em matéria econômica e social, sempre que os direitos fundamentais da pessoa ou a salvação das almas o exigem.
Igualdade entre os homens e seus direitos
§ 1935A igualdade entre os homens assenta essencialmente na sua dignidade pessoal e nos direitos que dela dimanam: «Toda a espécie de discriminação relativamente aos direitos fundamentais da pessoa, quer por razão do sexo…
§ 1944O respeito pela pessoa humana considera o outro como «outro eu».
§ 1945A igualdade entre os homens assenta na sua dignidade pessoal e nos direitos que dela dimanam.
Informação pela media e respeito dos direitos
§ 2492Cada qual deve observar uma justa reserva a propósito da vida privada das pessoas.
§ 2494A informação mediática está ao serviço do bem comum.
§ 2498«Cabem às autoridades civis deveres particulares em razão do bem comum. [...] Os poderes públicos devem defender e proteger a verdadeira e justa liberdade de informação».
Lei natural base dos direitos fundamentais
§ 1956Presente no coração de cada homem e estabelecida pela razão, a lei natural é universal nos seus preceitos, e a sua autoridade estende-se a todos os homens.
§ 1978A lei natural é uma participação na sabedoria e bondade de Deus pelo homem, formado à imagem do seu Criador Ela exprime a dignidade da pessoa humana e constitui a base dos seus direitos e deveres fundamentais.
§ 2070Os Dez Mandamentos fazem parte da revelação de Deus.
§ 2273O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados…
Reconhecimento dos direitos
§ 2270A vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto, a partir do momento da concepção.
§ 2273O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados…
Regimes políticos contrários aos direitos humanos
§ 1901Se a autoridade remete para uma ordem fixada por Deus, já «a determinação dos regimes políticos, tal como a designação dos seus dirigentes, devem ser deixados à livre vontade dos cidadãos».
Resistência às violações dos direitos
§ 2243A resistência à opressão do poder político não recorrerá legitimamente às armas, senão nas seguintes condições: 1 – em caso de violações certas, graves e prolongadas dos direitos fundamentais; 2 – depois de ter…
Respeito aos direitos humanos
§ 1807A justiça é a virtude moral que consiste na constante e firme vontade de dar a Deus e ao próximo o que lhes é devido.
§ 1882Certas sociedades, como a família e a comunidade civil, correspondem de modo mais imediato à natureza do homem.
§ 1889Sem a ajuda da graça, os homens não seriam capazes de «descobrir o caminho, muitas vezes estreito, entre a cobardia que cede ao mal e a violência que, julgando combatê-lo, o agrava».
§ 2237Os poderes políticos são obrigados a respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana.
§ 2306Os que, renunciando à ação violenta e sangrenta, recorrem a meios de defesa ao alcance dos mais fracos para a salvaguarda dos direitos humanos, dão testemunho da caridade evangélica, desde que o façam sem lesar os…
§ 2407Em matéria econômica, o respeito pela dignidade humana exige a prática da virtude da temperança, para moderar o apego aos bens deste mundo; da virtude da justiça, para acautelar os direitos do próximo e dar-lhe o que…
Vida económica e defesa do direito
§ 2430A vida econômica põe em causa interesses diversos, muitas vezes opostos entre si.
§ 2431A responsabilidade do Estado.